Isenção do Imposto de Importação nas encomendas via Correios: decisão definitiva no âmbito dos Juiza

Neste dia de 21 de setembro de 2016, transitou em julgado – o que significa que não é mais cabível recurso – o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no âmbito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 027788-92.2014.4.04.7200, que entendeu que a isenção do Imposto de Importação para encomendas por correio, prevista pelo Decreto-Lei nº 1.804/80, é de até U$ 100,00 (incluindo frete), e independe se o remetente é pessoa física ou jurídica.

Isso porque a Secretaria da Receita Federal e o Ministério da Fazenda expediram atos infralegais (Portaria-MF nº 156/99 e Instrução Normativa-RFB nº 96/99) reduzindo o limite para U$ 50,00, bem como impondo a restrição de que a isenção só seria válida se o remetente fosse pessoa física.

Ou seja, embora a lei conferisse a isenção, na prática, a Receita Federal continuava realizando a indigitada cobrança do tributo, obrigando os contribuintes a comparecerem nos Correios para pagá-lo, a fim de retirar as mercadorias.

Considerando que o recurso foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos – instrumento de economia e celeridade processual por meio do qual se elege um recurso cujo entendimento será aplicado aos demais casos similares, a vitória poderá ser usufruída por contribuintes de todo o território nacional que busquem os Juizados Especiais, a fim de se verem ressarcidos dos débitos indevidamente pagos ou, ainda, buscarem declaração do seu direito de não ser cobrado, podendo requerer a cominação do pagamento de multa pelo descumprimento da decisão.

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