Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico


O PIS e a COFINS são contribuições sociais que, em algumas hipóteses especificadas em lei, em lugar de serem devidas por todos os contribuintes da cadeia de produção de bens ou prestação de serviços, ocorre uma única incidência, de forma similar ao instituto da substituição tributária, conhecido no âmbito do ICMS.

Referido regime, denominado "monofásico", foi instituído pela Lei nº 10.147/2000, que elegeu os importadores e industriais de produtos de higiene pessoal, medicamentos e cosméticos como responsáveis pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre a cadeia de produção e consumo mediante a aplicação de uma alíquota global de 12,50% (alíquota majorada, em relação à incidência comum), reduzindo à 0% as alíquotas para revendedores e varejistas que integram o restante da cadeia de produção, até o consumidor final.

A priori, os revendedores e varejistas desses produtos, ao aliená-los, eram vedados de se apropriar do crédito proveniente de sua aquisição - isso porque o parágrafo 12º do artigo 195 da Constituição Federal prevê que caberá à lei, de forma taxativa, eleger as possibilidades nas quais há o direito ao crédito e as leis de regência das contribuições vedavam, expressamente, a hipótese de apropriação do crédito - art. 3º, inciso I, alínea "b", das Leis ns. 10.833/2003 e 10.637/2002.

Ocorre que a Lei nº 11.033/2004, que instituiu Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) - espécie de incentivo fiscal para fomentar o comércio internacional, e posterior às Leis ns. 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispôs em seu artigo 17:

"Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações."

Considerando que referida lei foi editada, especialmente, no sentido de instituir referido regime de tributação, voltado aos importadores/exportadores, iniciou-se uma disputa sobre se o citado dispositivo seria aplicável somente às empresas que estivessem se valendo do REPORTO ou se, por outro viés, o dispositivo revogou as disposições do art. 3º, inciso I, alínea"b", das Leis ns. 10.833/2003 e 10.637/2002.

Em julgamento realizado no dia 03 de outubro de 2017, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, por maioria, no sentido de que a nº 11.033/2004, de fato, revogou, parcialmente, o disposto nas Leis ns. 10.833/2003 e 10.637/2002, de forma que todo revendedor e varejista que adquira produtos de higiene pessoal, medicamentos e cosméticos podem se valer do crédito.

Votaram à favor os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa, e contra o Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do STJ.

Considerando, contudo, que a Primeira Seção de Julgamento do STJ (que detém competência para julgar matéria tributária, sendo composta por Primeira e Segunda Turma, cada qual com 5 ministros) mantém divergência de entendimento, já que a Segunda Turma têm precedentes em sentido oposto, espera-se que a questão seja submetida à plenário, sob o regime de Recurso Representativo da Controvérsia.

Nesse ínterim, e considerando as novas disposições do Código de Processo Civil, que permite ao STJ realizar a modulação de efeitos no caso de julgado sob o regime de Recurso Representativo da Controvérsia, orienta-se aos interessados que ingressem com medidas no sentido de assegurar seus direitos, especialmente se possível fazê-lo mediante instrumentos que reduzam os riscos do litígio, tal como o Mandado de Segurança.

#crédito #PIS #COFINS #regimemonofásico #monofasia #REPORTO #11033

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