Juros sobre Capital Próprio retroativo

A Lei nº 9.249/1995, por meio de seu artigo 9º, instituiu o benefício do Juros sobre Capital Próprio (JCP), que consiste na possibilidade das empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) pelo Lucro Real deduzirem os juros pagos ou creditados, de forma individualizada, a sócio ou acionista, a título de remuneração do capital investido para constituição da empresa.

Ou seja, o valor que o sócio ou acionista despender na constituição da empresa, para formação de seu capital social, é tido como empréstimo (de sua pessoa física à pessoa jurídica), sobre o qual é possível se estipular o pagamento de juros, dedutíveis como despesas, para fins de apuração do lucro, o que se aplica, também, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Os juros devem ser calculados com base nas contas contábeis do patrimônio líquido, limitando-se à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, e se condicionam à existência de lucro antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

A Lei não estipula data/exercício em que os juros devem ser pagos - tais restrições foram impostas somente por normativas expedidas pela Receita Federal.

Ocorre que, conforme determina a Constituição Federal, as obrigações de fazer ou não fazer decorrem unicamente da Lei (ou seja, por meio do regular processo legislativo), podendo, os órgãos administrativos (como a Receita Federal) unicamente regulamentar a lei, sem inová-la.

Nesse sentido, considerando a possibilidade de se retificar as declarações entregues nos últimos 5 anos, as empresas poderiam, nesse procedimento, re-apurar o IRPJ e a CSLL considerando pagamento de juros sobre capital próprio de forma retroativa, com a finalidade de gerar crédito a ser restituído ou compensado com outros tributos, por meio de PER/DCOMP (Pedido de Restituição/Declaração de Compensação).

Recentíssimo julgamento no Tribunal Regional Federal da 3º Região reconheceu o direito:

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL - DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: POSSIBILIDADE. 1. Não houve a prescrição. 2. O artigo 28, § 10, da IN SRF nº. 1.515/2014, inova no ordenamento, ao estabelecer restrição temporal para a dedução tributária. 3. O ato infralegal ofendeu o princípio da legalidade. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 367330 - 0000448-07.2016.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 25/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017 ).

O posicionamento já se verificava, inclusive, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 2009 assim julgou:

MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. II - A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. III - Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. IV - "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976". V - Recurso especial improvido. (REsp 1086752/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 11/03/2009).

Assim, entende-se que a tese começa a se firmar, amparada pelo tribunal máximo no que diz respeito a matéria legal, o que, em tempos de grave crise econômica, em que as empresas buscam meios de reduzir custos e despesas, faz-se interessante pela possibilidade que se apresenta para se gerar créditos para pagamento de tributos, protegendo-se o caixa.

Visando a segurança, especialmente considerando o posicionamento contrário da Receita Federal em relação ao tema (o que implica iminente autuação fiscal das empresas que assim procederem), é recomendável, às que adotam posicionamento mais conservador, ajuizamento prévio de ação que vise o reconhecimento do direito, evitando-se, assim, eventual imposição de multa e juros.

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