Propriedade Intelectual (#1): o que é e como se estrutura?


Com a crescente facilidade e meios de comunicação, especialmente digitais, e a impossibilidade dos meios de segurança acompanharem sua evolução no mesmo ritmo, mais e mais pessoas e empresas se questionam como proteger seu trabalho, marca e know-how, evitando uso indevido.

Nesse sentido, antes de se adentrar em questões específicas, é interessante entender a estrutura teórico-normativa que regulamenta a matéria.

O ramo de estudos denominado 'Propriedade Intelectual' visa a proteção de atividades inventivas, assim consideradas sob seus aspectos científico, tecnológico, artístico e literário. É gênero, que se destrincha em espécies/ramos específicos de proteção, cada qual com suas especificidades, a saber:

  • Propriedade Industrial: regida pela Lei nº 9.279/96, tem por objeto a proteção da técnica desenvolvida pelo empresário no exercício da sua atividade empresarial (protege o meio). É subdividida em:

  • Patentes, que podem ser de:

  • Invenção, e

  • Modelos de utilidade

  • Desenho Industrial e Marca

  • Direitos autorais: regidos pela Lei nº 9.610/1998, tem por objeto a proteção direitos relativos à autoria, especialmente voltada aos diversos ramos da arte.

  • Cultivares: regidos pela Lei nº 9.456/97, tem por objeto a proteção de direitos sobre espécies de plantas que foram alteradas mediante intervenção do homem, introduzindo-lhes característica que antes não possuíam.

  • Softwares: regidos pela Lei nº 9.609/98, tem por objeto a proteção dos direitos relativos ao desenvolvimento de programas de computador, assim entendidos como conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Cada qual desses sub-temas possuem tratamentos específicos, sendo que alguns deles a proteção depende de registro prévio (como a proteção da propriedade industrial) e outros proteção automática, independente de qualquer ato do autor (como, por exemplo, os direitos autorais).

Nos próximos posts, serão abordadas as estruturas básicas de cada qual desses ramos, explicando-se sua sistemática de funcionamento, principais órgãos correlacionados e formas de atuação/garantia de proteção dos direitos.

Links da série:

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